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Notícias Publicado em 11 de Março de 2008 - 09:53
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Julho de 2012 - 13:15
Direito à saúde. Fornecimento de fraldas descartáveis.
Constitucional.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2009 - 14:05
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 17:06
STF permite que servidor público receba acima do teto salarial caso tenha mais de um cargo
Decisão, que tem repercussão geral, valerá para casos em que a Constituição permite o exercício de duas funções, como de médicos que acumulam dois postos na rede pública.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2006 - 12:01
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2014 - 17:15
Renan demite diretor geral que descumpriu ordem e pagou supersalários a servidores do Senado
O Senado tem 540 funcionários que ganham mais do que o teto constitucional estabelecido com base
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 11:15
TCU suspende salários acima do permitido e determina devolução de valores pagos a mais
Senado terá que interromper os salários acima do teto constitucional e servidores que ganham além
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 10, de 19/06/06
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 10:35
STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma
Por maioria de votos, o STF negou provimento contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 11:31
SP questiona decisão judicial que impediu redução de salário acima do teto
servidor estadual aposentado para respeitar o chamado teto remuneratório, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 16:15
Senado começa a discutir PEC que garante adicional a magistrados
Se aprovada, haverá a possibilidade da remuneração de membros de Judiciário ficar acima do teto do funcionalismo
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2004 - 08:02
Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19
Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2007 - 15:47
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2006 - 14:30
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 13:30
Câmara quer tirar supersalários de ministros do TCU
Mesa Diretora prepara contragolpe depois de decisão do tribunal cortar os pagamentos acima do teto feitos a servidores da Casa
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 18:10
Previdência complementar de servidor é aprovada na CAE
Projeto que limita as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do RGPS e regulamenta a previdência complementar desses servidores
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Janeiro de 2022 - 17:29
Juiz defere tutela de urgência e afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais federais
Por Caio Cesar Ruotolo e Eduardo Silveira.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2006 - 18:44
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Abono de permanência não deve ser incluído no abate teto da remuneração do servidor
Administrativo. Processual civil. Abono de peranência. Inclusão no abate teto remuneratório
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2006 - 14:06